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As Leis Fascistíssimas
As Leis FascistíssimasAs "Leis Fascistíssimas" (1925-1926)
O Duce, como era chamado Mussolini, estabelece um conjunto de leis que caracterizaram o regime:
- O Duce seria responsável somente perante ao rei e não mais ao Parlamento.
- Poderia legislar por decretos.
- O Conselho de Ministros tornava-se consultivo, não tomava mais decisões.
- O Parlamento perdia o poder de controlar o Executivo.
- A imprensa, o cinema e o rádio seriam submetidos à censura.
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Os sindicatos e organizações políticas não fascistas foram proibidos, instaurando-se um regime de partido único.
- É limitada a liberdade de associação.
- O Executivo passa a ter o poder de decretar normas jurídicas.
- É extinto o governo local das províncias e municípios, que passam a ser nomeados pelo governo central.
- É estabelecido o confinamento policial aos integrantes da oposição.
- É criado o Tribunal Especial de Defesa do Estado e é restabelecida a pena de morte.
- Todos os deputados não fascistas foram expulsos do Parlamento e perderam o mandato.
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É aprovada a Carta del Lavoro (Carta do Trabalho), segundo a qual o Estado passa a mediar as relações entre o capital e o trabalho.